ECA Digital: o que a Lei 15.211 prevê sobre multas

A Lei 15.211 prevê sanções administrativas a infratores de obrigações do ECA Digital, com defesa e contraditório. Veja como agir diante de uma cobrança atribuída à norma.

Um levantamento divulgado por Certta e Nexus relata que usuários expuseram notificações atribuídas a golpistas, com acusação de exposição on-line de filhos e cobrança urgente por Pix. A publicação não apresenta cópia de uma mensagem, chave Pix, valor cobrado ou boletim de ocorrência.

O que a Lei 15.211 prevê sobre multas

Não pague nem abra links antes de conferir a informação em um canal oficial. A Lei 15.211 criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e estabelece obrigações para fornecedores de produtos e serviços digitais acessados por crianças e adolescentes.

O artigo 35 da lei exige devido processo legal, ampla defesa e contraditório antes das penalidades administrativas. O texto não descreve uma multa automática por mensagem para quem publica foto de filho.

Quem pode receber as sanções previstas na Lei 15.211

As obrigações do ECA Digital recaem sobre fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação, como plataformas, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, conforme os artigos 1º, 5º e 35.

Entre outras medidas, a lei exige que esses fornecedores adotem proteção adequada à idade, ferramentas de supervisão parental e cuidados com privacidade. O dever de educar, orientar e acompanhar crianças também aparece no texto, mas não vira uma multa individual enviada por mensagem.

O que o artigo 35 realmente prevê

O artigo lista quatro espécies de penalidade para descumprimento das obrigações legais: advertência, multa, suspensão temporária das atividades e proibição de exercer atividades.

Esses critérios estão no artigo 35 da Lei 15.211. O artigo usa faturamento do grupo econômico e usuários cadastrados do provedor como parâmetros para a multa.

Por que a ameaça pode parecer convincente

O levantamento de Certta e Nexus diz que os relatos reunidos envolvem acusações sobre a exposição de filhos na internet e pedidos urgentes de Pix para evitar processo. A publicação é a origem pública consultada sobre essa variante, mas não divulga amostras de mensagens, chaves Pix, valores cobrados ou boletins de ocorrência.

Isso é importante para não atribuir a uma quadrilha específica uma mensagem que você recebeu. Se uma conversa usar esse argumento, não a trate como prova de uma cobrança oficial antes de consultar os canais do órgão.

O que a ANPD recebe sobre o ECA Digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados recebeu a atribuição de fiscalizar o cumprimento do ECA Digital. Na página de denúncias sobre o ECA Digital, a agência cita falhas de aferição de idade, supervisão parental, privacidade e segurança como exemplos de possíveis infrações.

O canal serve para comunicar possível descumprimento por fornecedores. A própria ANPD informa que crimes devem ser encaminhados às autoridades policiais competentes e que ela apura infrações administrativas. A página orienta o envio de denúncia sobre empresa ou plataforma identificada.

Como conferir uma comunicação antes de responder

Se chegar uma mensagem com esse argumento, pare a conversa e faça três checagens simples:

1. Não toque no link e não faça Pix, mesmo que a pessoa diga que há prazo de minutos ou ameaça processo.
2. Pesquise o nome da lei diretamente no texto oficial do Planalto e consulte a página da ANPD sobre o ECA Digital.
3. Guarde capturas da conversa, o número usado, link, chave Pix e qualquer comprovante. Não apague a mensagem antes de registrar esses elementos.

Abra o endereço oficial por conta própria, digitando ou pesquisando o nome do órgão, e não pelo atalho enviado por um desconhecido.

Fez o Pix? Fale com o banco pelos canais oficiais

Quem já transferiu o dinheiro deve procurar imediatamente o banco ou instituição de pagamento pelo aplicativo, telefone impresso no cartão, site oficial ou agência. O Ministério da Justiça e Segurança Pública orienta usar somente esses canais e registrar boletim de ocorrência.

Peça a análise do caso pelo Mecanismo Especial de Devolução, o MED do Pix. Segundo o Banco Central, o pedido por fraude, golpe ou crime pode ser feito à instituição em até 80 dias após a transação.

O MED não assegura devolução. A instituição avalia a suspeita e o bloqueio depende de haver recursos disponíveis nas contas envolvidas. Isso é diferente de contestar uma compra comum ou um Pix enviado por engano, situações que não entram no mecanismo.

O que guardar para o banco e para o boletim de ocorrência

Organize os arquivos antes de abrir o atendimento. A orientação do Ministério da Justiça inclui reunir número suspeito, data e horário da conversa, capturas, registros de chamada, valor e os dados da transferência.

Também preserve a chave Pix ou os dados do destinatário exibidos no comprovante. Se você quiser aprender a verificar antes de autorizar uma transferência, veja o guia sobre golpe do QR Code do Pix e as conferências de um boleto falso.

Fotos e rotinas dos filhos exigem atenção, mas não geram cobrança automática

Reduzir a exposição pública de nome, escola, horários, localização e vínculos familiares é uma medida preventiva razoável. O levantamento de Certta e Nexus aponta que esses dados podem tornar uma abordagem enganosa mais plausível.

O artigo 35 não descreve uma multa automática por mensagem para a publicação de uma foto. Para a proteção cotidiana do aparelho, as ferramentas explicadas no guia de controle dos pais no celular podem ajudar a organizar limites e configurações, sem substituir conversa e cuidado com o que fica público.

Como a ANPD acompanha a aplicação do ECA Digital

O Estatuto entrou em vigor em 17 de março de 2026. A página da ANPD informa que a agência publicou orientações preliminares sobre aferição de idade e que a proposta de atualização do guia passou por tomada de subsídios.

O acompanhamento regulatório é dirigido aos fornecedores sujeitos à lei. Quando uma conversa misturar nome de lei, urgência e Pix, interromper o contato e checar o órgão nos endereços oficiais é a resposta mais segura.