CPF no celular para passaporte: saiba quando a Polícia Federal aceita o comprovante
A Polícia Federal aceita CPF no celular para passaporte só se você não tiver outro documento com o número e com QR Code válido. Veja as regras.
Polícia Federal aceita CPF no celular para passaporte em um caso só: quando você não tem nenhum documento com o número. Nesse caso, o comprovante da Receita Federal vale impresso ou em imagem no celular, desde que o QR Code permita a validação.
CPF no celular para passaporte: quando a regra vale
A regra vem da Lei 14.534/2023, publicada em 11/01/2023. Ela exige CPF válido de todo solicitante de passaporte, inclusive menor de idade. O número pode aparecer em RG, CNH, certidão ou outro documento oficial. Se algum deles tiver o CPF, o comprovante do celular fica de fora.
| 11/01/2023 | A regra vem da Lei 14.534/2023, publicada em 11/01/2023. |
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| 08/07/2023 | - 08/07/2023: a PF publica a página de documentação do passaporte. |
| 14/01/2026 | - 14/01/2026, 13h08: a página recebe a última atualização. |
| 26/10/2026 | - 26/10/2026, 00h43: o gov.br publica um alerta sobre a aceitação de documentos digitais. |
A linha do tempo é esta:
- 11/01/2023: a lei é publicada.
- 08/07/2023: a PF publica a página de documentação do passaporte.
- 14/01/2026, 13h08: a página recebe a última atualização.
- 26/10/2026, 00h43: o gov.br publica um alerta sobre a aceitação de documentos digitais.
Documento digital só vale com QR Code ou senha
Nem todo arquivo no celular serve. O documento digital precisa ter previsão legal de validade em todo o território nacional e um meio de conferência, como QR Code, senha ou token. Hoje, entram nessa modalidade a CNH digital, a DNI e a Carteira de Identidade Digital.
É falso que qualquer print do documento seja aceito. Sem QR Code ou outro meio de validação, o arquivo não serve.
Documentos que a Polícia Federal recusa como identificação
Três tipos de papel não servem como identidade: protocolo de solicitação de documento, boletim de ocorrência de perda ou roubo e passaporte de outra nacionalidade. Documento sem nome completo, data de nascimento, cidade de nascimento ou nomes dos pais também cai, a não ser que venha junto com outro documento oficial.
Do lado dos aceitos, entram a CNH mesmo vencida (desde que tenha o local de nascimento), o passaporte brasileiro vencido e a CTPS. A certidão de nascimento só vale como identificação para criança com menos de 12 anos.
Quando o nome antigo precisa de prova
Quem mudou de nome tem outra exigência. Na primeira emissão pela PF, todos os nomes adotados até então precisam ser comprovados. A partir do segundo passaporte, basta comprovar os nomes adotados depois do último. Certidão de óbito não serve para isso, porque não traz essa informação.
Para o pedido, leve RG, CNH ou certidão com o CPF. Se nenhum deles tiver o número, leve o comprovante da Receita com o QR Code aberto no celular, porque é ele que permite a validação. Se o CPF estiver suspenso, cancelado ou nulo, o passaporte não sai, então vale resolver a situação do CPF antes de pedir.
Fonte: gov.br
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