Cadastro de bom condutor no app da CNH: quem passou 12 meses sem multa já pode ativar

O motorista que completou 12 meses sem infração com pontos na CNH pode entrar no Cadastro Positivo de Condutores pelo aplicativo CNH do Brasil. A adesão é voluntária: ninguém entra sozinho, e é preciso autorizar dentro do app.

O cadastro não é novo. A reportagem do jornal O Povo, de segunda-feira (5), voltou ao assunto, e vale separar o que vem da lei do que vem de matéria de jornal. O que segue está conferido no Código de Trânsito e nas páginas do Ministério dos Transportes.

O que é o Cadastro Positivo de Condutores

O nome oficial é Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC. Ele foi criado pela Lei 14.071, de 2020, que mudou o Código de Trânsito, e regulamentado pela Resolução 975 do Contran, de julho de 2022, segundo o Ministério dos Transportes. Quem cuida dele é a Senatran, a Secretaria Nacional de Trânsito.

Entra nele o condutor que não cometeu infração sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. É o que diz o artigo 268-A do Código de Trânsito.

Como ativar pelo celular

A abertura do cadastro exige "autorização prévia e expressa" do motorista, diz o parágrafo 2º do artigo 268-A. Sem esse aceite, não há cadastro, mesmo que o histórico esteja limpo.

O Ministério dos Transportes informa que a autorização é dada no aplicativo da CNH ou no Portal de Serviços da Senatran. A página de serviço no gov.br ainda descreve o app pelo nome antigo, Carteira Digital de Trânsito: entre com a conta gov.br, toque em "Condutor" e depois em "Cadastro Positivo". O CNH do Brasil substituiu esse aplicativo, e o caminho relatado por O Povo é o mesmo: login com gov.br, área do condutor, Cadastro Positivo e confirmação da autorização.

Se o login falhar ou a conta pedir um nível maior, veja como funcionam os níveis da conta gov.br e o que fazer quando o gov.br fica instável. Para conhecer o resto do app, há o guia do CNH do Brasil.

O serviço de consulta é gratuito, segundo o gov.br. A página exige CNH digital ativa.

Quanto tempo o selo dura

O RNPC é atualizado todo mês (parágrafo 1º). Uma única infração com pontos tira o motorista do cadastro, e o mesmo vale para direito de dirigir suspenso, CNH cassada e CNH vencida há mais de 30 dias. O motorista também pode pedir a saída quando quiser.

Depois de sair, o condutor precisa de novo período limpo para voltar a ser considerado bom condutor. O Povo diz que são outros 12 meses.

Que benefício vem com o cadastro

O benefício depende de quem oferece. Pelo parágrafo 6º do artigo 268-A, União, estados, Distrito Federal e municípios podem usar o RNPC para dar vantagem fiscal ou tarifária, cada um pela sua própria lei. Empresas privadas também podem criar ofertas.

O Ministério dos Transportes lista como exemplos descontos em taxas, condições especiais para locação de veículos, seguro, pedágio e estacionamento, e cashback. As empresas parceiras aparecem na página "Parceiros do Bom Condutor", no Portal de Serviços da Senatran.

Em Mato Grosso do Sul, o Detran informou desconto de 10% nas taxas de renovação, adição e mudança de categoria da CNH para quem tem o selo ativo. O comunicado da Sejusp-MS não traz data de atualização: confirme o valor no Detran-MS antes de contar com ele. Em outros estados, o desconto pode não existir.

O cadastro dispensa o exame na renovação da CNH?

Não. Quem está no RNPC quando a CNH vence tem a renovação automática, mas o parágrafo 7º do artigo 268-A, na redação da Lei 15.428 de 2026, mantém os exames de aptidão física e mental. Só os demais procedimentos do artigo 147 do Código de Trânsito são dispensados.

Por isso, "renovação automática" não quer dizer renovação sem exame médico e psicológico. Para ver o que o app já faz hoje com a renovação, volte ao guia do CNH do Brasil.

O que fazer agora

Abra o CNH do Brasil, confira a situação em "Cadastro Positivo" e só autorize se quiser. Antes, olhe se o seu estado ou município tem benefício ativo para bom condutor: sem ele, o selo ainda serve de base para a renovação automática, mas não gera desconto.