Regra do celular nas escolas não para na sala de aula e chega ao recreio, pela Lei 15.100

A Lei 15.100, de 13 de janeiro de 2025, proíbe o uso de celular por estudantes durante a aula, o recreio e os intervalos entre as aulas, em todas as etapas da educação básica. A regra vale para escolas públicas e privadas. O texto também abre exceções, e elas fazem parte da lei tanto quanto a proibição.

O que a Lei 15.100 proíbe na escola

A lei não fala só em celular. O texto usa a expressão "aparelhos eletrônicos portáteis pessoais" e cita expressamente os telefones celulares. Ou seja, qualquer aparelho pessoal portátil usado pelo aluno entra na mesma regra.

A proibição não se limita à sala. Para a lei, sala de aula é todo espaço escolar onde há atividades pedagógicas sob orientação de profissionais de educação. Ou seja, o critério é a atividade pedagógica, e não a sala em si. Por isso o recreio e os intervalos aparecem como momentos separados no texto.

O objetivo declarado é salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. É esse motivo que o artigo 1º coloca logo no início, e ajuda a entender por que a lei trata do recreio, e não só da sala.

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Quando o celular continua permitido

Dentro da sala, o aparelho não fica proibido em qualquer caso. Pelo parágrafo 1º do artigo 2º, o uso é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme a orientação dos professores e demais profissionais. Quem decide se o celular entra numa atividade é a escola, não o aluno.

O artigo 3º lista quatro situações em que o uso é permitido em qualquer etapa de ensino e em qualquer local, dentro ou fora da sala: garantir a acessibilidade, garantir a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais. Um aluno que depende do aparelho para acompanhar a aula ou para cuidar da saúde não fica de fora só porque a regra existe.

Há ainda uma exceção de emergência. O parágrafo 2º do artigo 2º afasta a proibição nos casos de estado de perigo, estado de necessidade ou força maior. Uma situação grave não precisa esperar o intervalo para ser resolvida.

O que as escolas precisam fazer além de proibir

A lei não se resume a dizer o que é proibido. O artigo 4º manda as redes de ensino e as escolas elaborarem estratégias para tratar do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes. Elas devem informar os alunos sobre os riscos, os sinais e a prevenção, incluindo o uso excessivo desses aparelhos e o acesso a conteúdos impróprios.

O parágrafo 1º do mesmo artigo pede treinamentos periódicos para identificar sinais de sofrimento e os efeitos danosos do uso excessivo de telas. Já o parágrafo 2º exige espaços de escuta e acolhimento para estudantes ou funcionários que estejam em sofrimento, principalmente o decorrente do uso excessivo de telas e da nomofobia, que é o medo ou a dependência de ficar sem o celular.

Na prática, a escola precisa ter um lugar para onde o aluno possa ir quando não está bem, além de uma regra para o celular na mochila.

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Quando a regra começa a valer

A lei entra em vigor na data de sua publicação, como diz o artigo 5º. O texto foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2025, um dia depois da data da assinatura. O texto da lei não prevê um período de transição, então a proibição passou a valer junto com a publicação.

Vale checar a versão publicada no Diário Oficial se precisar citar a lei em documento oficial, porque a cópia do Planalto indica que não substitui o texto do DOU.

Para os pais, o próximo passo é perguntar à direção como a regra foi organizada: onde os aparelhos ficam durante a aula, como o professor decide o uso pedagógico e onde o aluno pode procurar ajuda. Se o aparelho do filho quebrar na mochila, entenda o que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a garantia de celular. Já quem vai trocar a bateria antes de voltar às aulas pode checar a saúde da bateria do celular e ver se ela ainda aguenta o dia inteiro.

Fonte: planalto.gov.br

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