Lei de 2014 protege sua internet do corte, mas uma exceção pode pegar você

Não. Pela Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o usuário tem direito à não suspensão da conexão à internet, e a única exceção escrita no texto é a dívida diretamente decorrente de sua utilização. Fora dela, a lei não prevê corte.

Essa regra está no artigo 7º, inciso IV, e vale para a conexão de internet. Já a linha telefônica do seu celular fica fora. O texto não fala de chamadas, SMS nem do serviço de voz da operadora.

O que o Marco Civil da Internet diz sobre o corte

O artigo 1º diz que a lei fixa princípios, garantias, direitos e deveres para a internet no Brasil. O artigo 7º é a parte voltada ao usuário, e começa assim: "O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos". O inciso IV é o quarto desses direitos. Ele diz, literalmente: "não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização".

A frase é curta. Mas três expressões definem o alcance da regra: "suspensão", "conexão" e "débito diretamente decorrente". Cada uma muda o resultado. Abaixo, veja o que a lei diz sobre cada uma e o que deixa de dizer.

Senado Federal/Wikimedia Commons (CC BY 2.0). Fonte

A conexão, segundo a própria lei

O artigo 5º define o termo. Conexão à internet é "a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP". Ou seja, a proteção cobre o acesso à rede pelo seu aparelho. Não cobre outros serviços que a operadora vende.

O que é "débito diretamente decorrente de sua utilização"

A lei não explica essa expressão nem dá exemplos. Pela leitura literal, a dívida precisa nascer do uso da conexão. Cobrança sem relação com o serviço fica fora da exceção.

A palavra "diretamente" pede ligação direta com o uso. O texto não define, na prática, o que isso quer dizer. O inciso também não fala em prazo de corte, nem em aviso prévio. Se a conta chega por mensagem, vale ler também o que o credor não pode fazer na cobrança pelo WhatsApp.

Reprodução/cdn.kobo.com. Fonte

Neutralidade de rede e o princípio da lei

O artigo 3º, inciso IV, lista entre os princípios do uso da internet no Brasil a "preservação e garantia da neutralidade de rede", ao lado da liberdade de expressão e da proteção de dados pessoais.

Se o problema é lentidão e não corte, o site tem um guia sobre como medir a velocidade e reclamar na Anatel.

O que fazer com essa informação

O inciso IV não diz em quanto tempo a operadora pode cortar. Também não diz como deve avisar antes. Ele garante a regra de fundo: a conexão não pode ser suspensa, salvo pela dívida ligada ao uso. Guardar o contrato e as faturas ajuda a mostrar se a cobrança tem essa ligação com o serviço.

Quer ler o texto original? Abra a Lei 12.965 no site do Planalto e vá direto ao artigo 7º, inciso IV. São poucos minutos.

Fonte: planalto.gov.br