Apple foi multada em R$ 10,5 milhões: carregador, água e garantia

O Procon-SP multou a Apple em R$ 10.546.442,48 por vender iPhone sem carregador, anunciar resistência à água que não se sustentava e impor cláusulas abusivas de garantia.

A multa foi anunciada em 22 de março de 2021. Parece história velha, mas é o documento que o comprador de iPhone mais cita quando o assunto é a caixa vazia, e ele reúne acusações que a gente raramente vê num lugar só. A seguir, cada uma, o que a Apple respondeu e o que aconteceu depois.

O que o Procon-SP anunciou em 22 de março de 2021

Segundo o próprio Procon-SP, o órgão multou a Apple Computer Brasil "por diversas práticas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor". O valor, R$ 10.546.442,48, seria aplicado por meio de processo administrativo, e a empresa manteve o direito de defesa.

Esse detalhe pesa. A nota de 2021 não fala em trânsito em julgado nem em pagamento. Ela fala de uma sanção aplicada num processo em que a Apple ainda podia se defender.

O texto lista cinco problemas: o carregador que ficou de fora, a propaganda de resistência à água, as reclamações após atualização do sistema, as cláusulas do termo de garantia e um aparelho comprado no exterior que não foi consertado no prazo.

Por que o carregador ficou de fora da conta

A primeira acusação é a mais conhecida. O Procon-SP classificou como prática abusiva "vender modelo de smartphone sem o adaptador do carregador de energia, acessório necessário e essencial para o seu funcionamento".

Antes da multa veio a notificação. Em 2 de dezembro de 2020, o órgão cobrou explicações sobre os novos iPhones sem carregador. A Apple respondeu que, como já existem muitos desses dispositivos no mundo, em geral os novos não são utilizados, e que a decisão ajudaria a reduzir a emissão de carbono e o lixo eletrônico.

O Procon-SP não comprou o argumento. Para o órgão, quem compra um aparelho novo espera receber também o adaptador, "peça essencial para o uso do produto". E havia um problema de aviso: como o celular costuma ser vendido com o carregador, a obrigação de informar sobre a mudança era maior, e isso, na análise do Procon, não aconteceu.

As perguntas que a Apple não respondeu

Na nota da multa, o Procon-SP diz que fez perguntas simples e não teve resposta. Houve redução no preço do iPhone 12 por causa da retirada do acessório? Quanto custa o aparelho com e sem o adaptador? Houve redução efetiva no número de adaptadores produzidos?

São perguntas de quem faz conta de padaria. Se a caixa perdeu uma peça, o preço deveria acompanhar. Se a justificativa é ambiental, os números de produção deveriam mostrar a economia. Segundo o órgão, nada disso foi respondido.

Na notificação de 2020, o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, resumiu a posição: "É incoerente fazer a venda do aparelho desacompanhado do carregador, sem rever o valor do produto e sem apresentar um plano de recolhimento dos aparelhos antigos, reciclagem etc." O órgão dizia ainda que a Apple não demonstrou o ganho ambiental nem apresentou ação de logística reversa para recolher adaptadores antigos.

"Resistente à água" que não era para sempre

A segunda acusação mexe com quem já deixou o celular cair na pia. Consumidores reclamaram que o iPhone 11 Pro, anunciado como resistente à água, apresentou problemas sem que a empresa reparasse o aparelho.

Questionada, a Apple disse ao Procon-SP que a resistência à água não seria uma condição permanente do aparelho e poderia diminuir com o tempo. Orientou ainda que o consumidor evitasse nadar ou tomar banho com o smartphone e usá-lo em condições de extrema umidade.

O Procon-SP pôs a resposta ao lado da propaganda. Os anúncios, segundo o órgão, traziam frases como "resistente à água a até 4 metros por até 30 segundos" e "feito para tomar respingos e até um banho", além de imagens do celular recebendo jatos de água nas laterais e em cima, sendo usado na chuva e dentro de um recipiente com água.

A conta do órgão é direta: se o anúncio mostra banho e a empresa depois diz que não é para tomar banho, a publicidade enganou. Quem passou por isso pode comparar com o que explicamos em o que fazer quando o celular cai na água.

Atualização de sistema sem explicação

A terceira acusação é menos famosa. O Procon-SP recebeu reclamações de consumidores que tiveram problemas em algumas funções do aparelho depois de atualizar o sistema.

O órgão notificou a Apple, mas diz que ela não apresentou explicações sobre vários questionamentos. Para o Procon, isso deixou de prestar informações de interesse dos consumidores e inviabilizou a verificação de uma eventual conduta lesiva.

Repare no que a nota afirma e no que ela não afirma. O Procon não diz que a atualização causou os defeitos. Diz que a Apple não respondeu, e que a falta de resposta foi tratada como infração.

As cláusulas de garantia que o Procon-SP chamou de abusivas

Ao analisar o termo de garantia, o Procon-SP apontou cláusulas que, na leitura do órgão, desobrigam a empresa da responsabilidade por problemas do produto. Numa delas, a Apple se isentava de "todas as garantias legais e implícitas e contra defeitos ocultos ou não aparentes". Noutra, dizia que o software distribuído pela empresa não estava coberto e que ela não garantia funcionamento "ininterrupto ou sem erros".

Para o Procon-SP, essas cláusulas infringem o artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Uma terceira cláusula previa que a empresa podia pedir autorização de cobrança no cartão de crédito do valor do produto ou da peça de substituição e dos custos de envio. O órgão a classificou como abusiva pelo artigo 51, inciso IV, porque transfere ao consumidor o risco da atividade e o custo de cumprir a garantia, colocando-o em desvantagem exagerada.

Se você quer saber o que vale na garantia de um celular, o caminho está em garantia de celular e CDC.

O iPhone comprado fora e os 30 dias do artigo 18

A quinta acusação trata do aparelho comprado no exterior. O Procon-SP diz que a Apple não consertou, dentro do prazo legal de 30 dias, um problema apresentado por um smartphone adquirido fora do país, mas também vendido no Brasil.

A Apple está constituída no Brasil como distribuidora e prestadora de assistência técnica dos produtos da marca. Por isso, segundo o órgão, ela desrespeitou o artigo 18 do CDC ao não resolver o problema.

Uma conta simples mostra o que 30 dias significam. Quem leva o iPhone à assistência em 1º de março e não o recebe consertado até 31 de março chegou ao limite que o Procon-SP citou, e o Procon é o balcão para reclamar.

O que mudou em 2022: Ministério da Justiça

A história não parou no Procon estadual. Segundo o Teletime, em 6 de setembro de 2022 o Diário Oficial da União publicou o Despacho nº 2.343/2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto aplicou multa de R$ 12 milhões à Apple e determinou a suspensão imediata da venda de iPhones sem carregador.

O despacho, assinado pela diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Laura Tirelli, também mandou cassar, junto ao órgão competente, o registro dos iPhones lançados a partir do modelo 12. O Teletime informa que o valor iria para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com possibilidade de redução de 25% se a Apple não recorresse.

Fazendo a conta da redação: 25% de R$ 12 milhões são R$ 3 milhões, o que levaria a multa a R$ 9 milhões sem recurso. É aritmética sobre o valor arredondado da reportagem, não o número final de um processo.

O Teletime registra que a Apple não quis comentar. A reportagem lembra ainda que, segundo o despacho, a nota técnica da Senacon e do departamento concluiu que "não há demonstração efetiva de proteção ambiental ocorrida em solo brasileiro" decorrente da prática da empresa.

Venda proibida ou venda com carregador?

Uma ressalva do advogado Rafael Pellon, ouvido pelo Teletime, ajuda a entender o alcance da decisão. Segundo ele, a medida não proíbe a venda dos iPhones, só a dos que vêm sem o plugue na caixa. A visão da Senacon, nas palavras dele, é que o benefício ambiental não pode ser pago pelo consumidor, que passa a gastar com um carregador novo.

Para Pellon, a saída seria oferecer um modelo com plugue e outro sem. Essa opção, explica, não configuraria venda casada. O Teletime relata que a Samsung seguiu por esse caminho depois de multas e notificações do Procon-SP: o consumidor pede o aparelho on-line e retira o carregador numa loja.

Já Luã Cruz, do Idec, disse ao Teletime que a caixa foi esvaziada sem qualquer alteração no preço do produto, e que a decisão era um aviso às demais fabricantes.

O que as fontes não dizem

Há três pontos que as páginas que abrimos não respondem, e a gente prefere deixar o buraco à mostra a preencher com palpite.

O primeiro é o desfecho do processo do Procon-SP. A nota de 2021 fala de sanção a ser aplicada com direito de defesa, e não há, nas páginas lidas, a informação de que a multa foi paga ou mantida.

O segundo é o andamento da multa de 2022 e de eventual recurso. O Teletime registra o despacho e a possibilidade de desconto, mas a reportagem é de setembro daquele ano.

O terceiro é a venda hoje. Não abrimos fonte atual sobre o que vem na caixa do iPhone no Brasil. Antes de comprar, confira a descrição da embalagem na loja e no site do fabricante.

Se faltar o acessório ou o conserto atrasar

O que o caso ensina vale para qualquer marca. Primeiro, guarde a nota fiscal e faça print da página do anúncio, porque o que a propaganda promete pesa na hora de reclamar. Segundo, se o produto vier incompleto, registre a reclamação por escrito com a loja e a fabricante.

Terceiro, controle o relógio do conserto. Anote a data em que entregou o aparelho e conte os 30 dias do artigo 18. Quem ficar sem solução pode registrar reclamação no Procon do estado. Sobre o carregador que você já tem em casa, o guia de carregador USB-C e selo da Anatel mostra o que olhar na potência.

O preço também entra na briga. O Procon-SP perguntou se o iPhone 12 ficou mais barato sem o acessório e não recebeu resposta. A mesma pergunta vale hoje, e o comparativo de preços do iPhone no Brasil ajuda a ver quanto o brasileiro paga por aparelho.