Celular com defeito tem 90 dias para reclamar, mas a conta não começa na compra

O prazo para reclamar de celular com defeito aparente começa na entrega efetiva do aparelho, e não no dia em que você clicou em comprar. A regra está no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078). Para o defeito que demora a aparecer, a conta é outra, e ela vem mais abaixo.

Os prazos do artigo 26

O artigo 26 trata dos vícios aparentes ou de fácil constatação, ou seja, aqueles que você percebe logo no uso. Para eles, o direito de reclamar acaba em 30 dias para produto não durável e 90 dias para produto durável.

A leitura mais comum é que o celular entra no grupo dos duráveis, porque não se consome com o uso, como um alimento. Na prática, isso dá 90 dias, e não 30. O mesmo artigo vale para serviços, que seguem a mesma divisão de prazos.

Reprodução/static.todamateria.com.br. Fonte

Por que a entrega é o marco

O parágrafo 1º do artigo 26 manda contar o prazo a partir da entrega efetiva do produto. A palavra "efetiva" importa. Não basta o pedido aprovado ou a data que a loja prometeu. Conta o dia em que a caixa chega às suas mãos.

Isso quer dizer que, se a loja demora uma semana para entregar, esse tempo não entra na conta contra você. Se a caixa chegou no dia 3 de março, a janela de 90 dias corre a partir daí. Por isso, guarde a nota fiscal e o comprovante de entrega, porque são eles que provam a data.

Quando o defeito demora a aparecer

O parágrafo 3º do mesmo artigo cuida do vício oculto, aquele que não se vê de imediato. Nesse caso o prazo começa quando o defeito fica evidenciado, ou seja, no momento em que o problema fica claro. A conta deixa de ser pela entrega e passa a ser pelo momento da descoberta.

Um defeito que só aparece meses depois não começa a contar do dia da compra. Não confunda essa regra com o prazo de desistir de compra feita pela internet, que é de sete dias e também fala de entrega. A diferença está explicada nesta matéria.

Como a reclamação segura o prazo

O parágrafo 2º do artigo 26 diz o que impede o prazo de acabar. O primeiro item é a reclamação comprovadamente feita ao fornecedor. Ela vale até a resposta negativa, e a resposta negativa precisa chegar de forma inequívoca, sem dúvida sobre o que foi decidido.

Na prática, isso significa reclamar por escrito, pedir protocolo e guardar a resposta. Sem prova, a reclamação feita só por telefone ou conversa no balcão fica difícil de comprovar depois. A lei também cita a instauração de inquérito civil, que vale até o seu encerramento, mas esse caso depende do Ministério Público e não é algo que você controla.

Quando o problema é com a operadora

Se o problema está no plano da operadora, e não no aparelho, a conta pode mudar. Já mostramos um caso de cancelamento de plano com fatura atrasada, em que o canal usado muda o prazo.

Para o celular em si, o caminho segue o artigo 26. Cada caso tem a sua data de início, e ela depende de quando o produto chegou ou de quando o defeito apareceu.

Se o seu celular apresentou defeito, anote a data da entrega e a data em que o problema apareceu. Depois reclame por escrito, peça o protocolo e guarde a resposta. Esse papel é o que prova que o prazo não acabou.

Fonte: planalto.gov.br

Leia também: Quem compra pela internet tem uma semana para voltar atrás, mas o relógio começa na entrega; Celular com defeito sem conserto tem três saídas, e a escolha é sua, não da loja; Atualização do Galaxy S26 ganha IA que flagra app pedindo permissão às escondidas.