Celular com defeito sem conserto tem três saídas, e a escolha é sua, não da loja

Celular com defeito sem conserto em 30 dias não obriga o dono a esperar mais. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078) dá três caminhos a quem comprou: trocar o aparelho, receber o dinheiro de volta ou pagar menos. A escolha é do consumidor, não da loja nem da fabricante.

Quando um celular com defeito sem conserto vira vício

O artigo 18 chama de vício o problema de qualidade ou de quantidade que torna o produto impróprio ao uso ou diminui o seu valor. Não basta ter um problema qualquer. Se o defeito atrapalha o que o aparelho deveria fazer, ou reduz o que ele vale, o caso entra na regra.

Pela lei, os fornecedores respondem solidariamente pelo vício. Fornecedor é quem produz, monta, distribui ou comercializa o produto, conforme o artigo 3º. Na prática, loja e marca respondem juntas. Você não precisa escolher só uma para cobrar. Veja também o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia de celular.

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As três saídas depois dos 30 dias

Se o vício não for sanado em no máximo 30 dias, o consumidor escolhe uma destas opções, segundo o parágrafo 1º do artigo 18. A primeira é trocar o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A segunda é a devolução imediata do valor pago, com correção monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A terceira é o abatimento proporcional do preço.

Se a loja propõe outra solução, a escolha continua com você. Nesses casos, o consumidor não precisa aguardar os 30 dias. O parágrafo 3º vai além: essas saídas valem logo de início se a substituição da parte com defeito puder comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir o valor dele, ou se o produto for essencial.

Os prazos para reclamar e o contrato

Não confunda os prazos. Os 30 dias do parágrafo 1º são o tempo que o fornecedor tem para resolver o vício. O artigo 26 trata do prazo para você reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis. Celular é produto durável, então o seu prazo para reclamar é de 90 dias.

A contagem começa na entrega efetiva do produto ou no término do serviço. Quando o vício é oculto, o prazo começa a correr quando o defeito aparece. Uma reclamação ao fornecedor para o prazo até a resposta negativa. Por isso, registre tudo por escrito.

Os 30 dias também podem mudar por acordo. Pelo parágrafo 2º do artigo 18, as partes podem combinar um prazo diferente, desde que fique entre 7 e 180 dias. Em contrato de adesão (aquele modelo pronto que você só aceita), a cláusula precisa vir em separado. Ela depende de manifestação expressa do consumidor. Antes de assinar, veja se o prazo escrito é diferente de 30 dias.

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Troca em promoção não é o mesmo direito

Promoções como a da Samsung, que abate o celular antigo do preço de um novo, são ofertas comerciais, com regras definidas pela loja. Elas são outra coisa. O direito de quem tem aparelho com defeito vem da lei. Não depende de promoção.

O que fazer se o defeito continuar

Anote a data em que você deixou o celular para conserto e guarde a nota fiscal e o protocolo da assistência. Essas datas mostram quanto tempo o defeito ficou sem solução. Se o prazo de 30 dias passar, escolha uma das três saídas por escrito. Peça a resposta, também por escrito.

Fonte: planalto.gov.br