Planos antigos de celular sem prazo acabam até 31 de dezembro, sem custo para você

A Anatel fixou 31 de dezembro de 2026 como o último dia para as operadoras extinguirem planos, pacotes e promoções sem prazo de vigência. Isso não pode custar nada ao cliente.

A data está no texto consolidado do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações, o RGC, a Resolução nº 765 de 2023. Faltam 84 dias. Quem tem um plano antigo, daqueles que nunca tiveram data para acabar, vai ouvir falar disso da operadora até lá.

O que o artigo 98 manda

O parágrafo 2º do artigo 98 diz que os planos de serviço, ofertas conjuntas, pacotes e promoções "não sujeitos a Prazo de Vigência determinada" e já em vigor quando o RGC começou a valer devem ser extintos, "sem ônus ao Consumidor". O texto original dava 18 meses, contados da entrada em vigor do regulamento.

O parágrafo 1º fecha a porta para o caminho contrário: a prorrogação desses planos, depois que o RGC entrou em vigor, é proibida. E o caput do artigo obriga as operadoras a vender só ofertas que sigam as regras novas.

De onde vem o 31 de dezembro

O próprio texto da Anatel traz a nota: o Acórdão nº 228, de 28 de agosto de 2024, estabeleceu que o prazo do artigo 98, parágrafo 2º, termina em 31 de dezembro de 2026. A página da resolução foi atualizada pela última vez em 6 de julho de 2026 e, na consulta feita em 8 de outubro, a data continua a mesma.

Quem entra nessa regra

A regra fala em planos, pacotes e promoções sem prazo de vigência determinada. Não traz lista de planos nem de operadoras. Então a conta é simples: se o seu contrato é antigo e nunca teve data para acabar, vale perguntar à operadora se ele está nesse grupo.

O artigo vale para os serviços que o RGC cobre, não só para celular. Internet fixa, telefone fixo e TV por assinatura também entram na regra.

"Sem ônus" quer dizer o quê

Quer dizer que a operadora não pode cobrar por encerrar o plano antigo: nem multa, nem taxa, nem tarifa de migração. É o que o artigo diz. O que ele não diz é para qual plano você vai, nem por qual preço.

Essa parte a Anatel não define no artigo. Qualquer oferta nova segue as regras comuns, inclusive as de reajuste: só depois de 12 meses e com aviso de 30 dias, como explicamos em reajuste de plano de celular.

O que fazer agora

Primeiro, descubra o que você tem. O nome do plano aparece na fatura e no app da operadora. Se for pré-pago ou controle, confira também o histórico de recargas e o contrato enviado na contratação.

Depois, pergunte por um canal que gere protocolo: app, chat ou telefone. A pergunta é direta: "meu plano será extinto até 31/12/2026? Para qual oferta vou migrar e a que preço?". Anote o número do protocolo e peça a resposta por escrito.

Não aceite a troca no impulso. Compare a oferta nova com o que você paga hoje antes de dizer sim. Se não gostar, a opção de cancelar ou trocar de operadora continua valendo, com as regras de sempre.

Se a operadora cobrar ou não responder

Cobrança para encerrar o plano antigo contraria o artigo 98. Guarde a fatura e o protocolo e registre reclamação na própria operadora. Sem solução, a Anatel recebe a queixa pelo site de reclamações. Quem tem dificuldade de acesso pode ligar para a Central da Anatel, no 1331, de graça, nos dias úteis, das 8h às 20h, segundo a agência.

O aplicativo da operadora também tem de mostrar o que você contratou. O que é obrigatório ali está em app da operadora: o que ele precisa mostrar.

O que ainda não se sabe

A Anatel não publicou, no texto consultado, a lista de planos que serão extintos nem o destino dos clientes de cada operadora. Também não conferimos comunicados das operadoras sobre o assunto, então nada aqui vale como promessa de migração automática.

O que está confirmado é a data e a garantia de que o encerramento não pode custar nada. Até 31 de dezembro, o melhor a fazer é perguntar cedo e guardar a resposta.