Fraude eletrônica por rede social, telefone ou e-mail tem pena de 4 a 8 anos desde maio de 2021
A pena para fraude eletrônica feita por rede social, ligação ou e-mail é de 4 a 8 anos de reclusão, mais multa. A regra entrou no Código Penal com a Lei...
A pena para fraude eletrônica feita por rede social, ligação ou e-mail é de 4 a 8 anos de reclusão, mais multa. A regra entrou no Código Penal com a Lei 14.155, de 27 de maio de 2021. Trata-se de pena prevista em lei, e não de condenação: para alguém ser punido, o caso precisa passar por processo e julgamento.
O que a lei acrescentou ao golpe de estelionato
O golpe que engana a vítima para tirar dinheiro ou bens é o estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. A Lei 14.155 não criou um crime com outro nome. Ela acrescentou o §2º-A a esse artigo, tratando da fraude feita de forma eletrônica.
Pelo texto, a pena de 4 a 8 anos vale quando a fraude usa informações fornecidas pela própria vítima, ou por alguém que foi induzido a erro. O meio pode ser uma rede social, um contato telefônico ou o envio de um e-mail fraudulento. A lei também cobre qualquer outro meio fraudulento parecido com esses. O golpe pode acontecer sem invasão nenhuma, quando a própria vítima entrega os dados.
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Quando a pena para fraude eletrônica pode subir
A lei prevê aumento quando o golpista usa um servidor mantido fora do território nacional. Nesse caso, a pena do §2º-A sobe de 1/3 a 2/3, considerada a relevância do resultado gravoso. Ou seja, o mesmo golpe pode render punição maior só pelo lugar de onde ele é operado.
Há outro aumento, para crimes contra idoso ou vulnerável. Pelo §4º do artigo 171, a pena aumenta de 1/3 até o dobro, também considerada a relevância do resultado gravoso. O trecho não define quem é vulnerável, então a lei não diz mais do que isso.
A mesma faixa de pena vale para o furto eletrônico
A lei também mexeu no furto. O §4º-B do artigo 155 prevê reclusão de 4 a 8 anos e multa quando o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático. O texto diz que isso vale com ou sem a violação de mecanismo de segurança e também com o uso de programa malicioso.
O §4º-C repete a lógica dos aumentos: de 1/3 a 2/3 se o servidor estiver fora do país, e de 1/3 até o dobro se a vítima for idosa ou vulnerável. Quem já viu o dinheiro sair por Pix pode querer entender o que acontece quando alguém tenta pagar uma chave Pix marcada por fraude.
Invadir aparelho alheio também é crime
O artigo 154-A trata da invasão de dispositivo informático. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão e multa para quem invade aparelho de uso alheio, conectado ou não à rede, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
O texto não cita celular pelo nome, mas fala em dispositivo informático. Se a invasão causar prejuízo econômico, a pena aumenta de 1/3 a 2/3. Se o golpe também deixou o CPF marcado no Pix, há um caminho separado, e vale ler como contestar a marcação no Pix.
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Onde a vítima registra o caso
A mesma lei mudou o artigo 70 do Código de Processo Penal. Nos crimes do artigo 171 praticados por depósito, por cheque sem fundos ou por transferência de valores, a competência é definida pelo local do domicílio da vítima. Se houver mais de uma vítima, vale a prevenção.
Na prática, isso significa que o lugar onde a vítima mora pesa na hora de definir onde o caso é julgado. O texto não diz como fica a situação em outros tipos de golpe, então não dá para tirar mais conclusões dele.
Quando a lei começa a valer
O artigo 3º diz que a lei entra em vigor na data de sua publicação. A própria cópia do texto informa que a publicação oficial foi no Diário Oficial de 28 de maio de 2021, um dia depois da data da lei. Por isso, a pena de 4 a 8 anos está em vigor desde essa publicação.
Para conferir o texto completo, a fonte é o próprio site do Planalto, que traz a lei inteira com os trechos citados aqui.
Fonte: planalto.gov.br
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