Anatel limita fidelidade de planos a 12 meses e prevê situações em que a multa não cabe

A fidelidade de um plano de telecomunicações pode durar no máximo 12 meses, e a multa por cancelar antes do fim tem teto. Segundo a Anatel, a operadora não pode cobrar multa quando descumpre o contrato ou a lei. A regra vem do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC).

Esse limite de 12 meses vale para pessoa física. Para empresas, a Anatel diz que o prazo pode ser maior.

Como funciona a fidelidade, segundo o RGC

Fidelidade é o prazo em que você se compromete a ficar com a oferta. Em troca, você recebe um benefício da operadora, como desconto ou aparelho. Ela não renova sozinha. Renovação automática só vale se você tiver autorizado. E o prazo não pode passar da validade da oferta.

Antes de assinar, a empresa precisa informar com clareza o período de fidelidade. Também tem de dizer o que é o benefício, quanto ele vale e quanto custa a multa por quebra antecipada. Essas regras seguem o Código de Defesa do Consumidor.

Reprodução/i.vimeocdn.com. Fonte

Quanto a operadora pode cobrar de multa

Se você cancelar antes do fim do prazo, a operadora pode cobrar multa. Ela precisa ser proporcional ao tempo que falta e não pode passar do valor do benefício que você recebeu. Quem cancela perto do fim paga menos. Quem sai no começo paga mais.

Veja um exemplo. Se o benefício foi um desconto que somou R$ 240 ao longo do contrato, a multa não pode passar de R$ 240, e vai caindo conforme os meses passam. O valor é ilustrativo. A conta real está no seu contrato.

Quando a multa não pode ser cobrada

A Anatel cita duas situações em que a multa não cabe. A primeira é a mudança na lista de canais de TV por assinatura, em certos casos. A segunda é o descumprimento do contrato ou da lei pela operadora. Esse caso inclui, por exemplo, problemas que a empresa não resolve, como a internet lenta que não chega à velocidade contratada.

Nesses casos, os benefícios que você já recebeu ficam com você. Mas as parcelas dos equipamentos comprados da prestadora continuam valendo.

Reprodução/oficinadanet.com.br. Fonte

O que a operadora precisa avisar e o que não pode mudar

A empresa deve avisar com ao menos 30 dias de antecedência. O aviso vale para o fim da oferta, o fim da fidelidade, reajustes de preço e mudanças na lista de canais de TV. De preferência, ela manda por SMS, e-mail ou aplicativo. Sem o seu aceite, não pode mudar o preço nem as condições da oferta.

Quando uma oferta acaba e você não escolhe outra, a operadora pode levar o cliente para uma parecida, sem fidelidade. É o caso dos planos antigos sem prazo, que acabam em 31 de dezembro. A migração não custa nada ao cliente.

Reajuste de preço só pode vir depois de 12 meses. A conta começa na data-base da oferta ou na contratação.

Antes de cancelar, releia no contrato o período, o benefício e o valor da multa. Depois, guarde o protocolo do pedido.

Fonte: gov.br

Leia também: Planos antigos de celular sem prazo acabam até 31 de dezembro, sem custo para você; SAR do celular: o limite de 2 W/kg que a Anatel exige; Receita e Anatel apreendem 1.303 eletrônicos sem homologação em Fortaleza: como checar o seu celular.