Rotativo do cartão: a regra que impede a dívida de mais que dobrar

Não pode passar do valor da dívida. Desde 2024, juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura têm um teto: somados, não podem ultrapassar o valor original devido.

A regra está na Lei 14.690/2023 e foi detalhada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na Resolução 5.112/2023. A seguir, o que entra na conta, como fica quando o rotativo vira parcelamento, o que a fatura tem de mostrar e onde reclamar se o banco cobrar a mais.

Qual é o limite de juros do rotativo do cartão?

O artigo 28 da Lei 14.690 mandou os emissores de cartão proporem ao CMN, todo ano, limites para os juros do rotativo e do parcelamento da fatura. Se esses limites não fossem aprovados em 90 dias da publicação da lei, valeria uma regra fixa (§ 1º): o total cobrado de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida.

Em outras palavras, a dívida do cartão pode, no máximo, dobrar. O parágrafo 2º do mesmo artigo aplica o teto também ao emissor que deixar de aderir à autorregulação.

O que entra na conta do teto?

A Resolução CMN 5.112 definiu os termos no artigo 2º-A que incluiu na Resolução 4.549:

Ou seja, o banco não pode escapar do teto trocando juro por tarifa: tudo entra na mesma soma.

Como fica a conta na prática?

Um exemplo com números redondos: a fatura veio de R$ 3.000, você pagou R$ 1.000 e R$ 2.000 foram para o rotativo. Esse é o valor original da dívida.

Pela regra, a soma de juros, multa, mora, tarifas e comissões dessa dívida não pode passar de R$ 2.000. O total a pagar fica limitado a R$ 4.000, mesmo que a taxa mensal do rotativo seja alta.

Quanto tempo posso ficar no rotativo?

Só até a fatura seguinte. O artigo 1º da Resolução 4.549/2017 diz que o saldo da fatura não pago no vencimento só pode ser financiado no rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Depois disso, o artigo 2º permite ao banco financiar o que sobrou com um parcelamento, desde que em condições mais vantajosas para o cliente do que as do rotativo, inclusive nos encargos. Essa linha de parcelamento pode estar prevista no próprio contrato do cartão (§ 1º).

Quando o rotativo vira parcelamento, o teto recomeça?

Não. O parágrafo único do artigo 2º-A trata exatamente desse caso:

1. o valor original da dívida é o montante inicial do rotativo que foi migrado para o parcelamento;
2. os juros e encargos contam desde a data em que o rotativo começou, e não da data do parcelamento.

Assim, a passagem do rotativo para o parcelamento não zera a conta. E o caminho de volta é proibido: o parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução 4.549 proíbe financiar no rotativo valores que já foram parcelados.

A fatura tem de mostrar quanto já paguei de juros?

Tem. O artigo 2º-B da Resolução 4.549, incluído pela 5.112, manda detalhar nos demonstrativos e nas faturas, para cada operação:

• o valor original da dívida;
• o valor total cobrado de juros e encargos financeiros.

Com esses dois números na fatura, dá para conferir se a cobrança chegou ao teto.

Renegociei a dívida do cartão. O teto continua valendo?

Continua. O artigo 2º-C garante a renegociação a qualquer momento, desde que o total de juros e encargos de cada renegociação não passe do valor original da dívida da operação inicial, descontados os juros e encargos já pagos.

Na prática, renegociar não abre um teto novo em cima da dívida renegociada: a referência continua sendo a dívida do começo.

Posso levar a dívida do cartão para outro banco?

Pode. O parágrafo 1º do artigo 27 da Lei 14.690 garante a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão, inclusive das dívidas já parceladas, para qualquer instituição autorizada pelo Banco Central.

O parágrafo 2º proíbe o banco original de cobrar pelos custos da troca de informações e da portabilidade. A Resolução 5.112 também alterou a Resolução CMN 5.057/2022, que regula a portabilidade da fatura, com mudanças em vigor desde 1º de julho de 2024.

Antes de pedir, compare o custo total da proposta do banco novo com o que falta pagar no atual.

O teto vale para dívida antiga?

Vale para as operações novas. O artigo 2º-D diz que as regras dos artigos 2º-A a 2º-C se aplicam somente às operações feitas depois do prazo de 90 dias do artigo 28 da lei, que é de 3 de outubro de 2023.

A data de assinatura do contrato do cartão não importa. Mesmo quem tem o cartão há anos está coberto nas operações de rotativo e de parcelamento feitas depois desse prazo.

Cartão consignado segue a regra do rotativo de um mês?

Não. O artigo 4º da Resolução 4.549 exclui dessa resolução os cartões com pagamento da fatura por consignação em folha. Quem tem cartão consignado deve conferir as condições no próprio contrato. O guia sobre consignado não autorizado mostra como checar descontos no benefício.

Como conferir se o banco passou do limite?

1. Pegue a fatura em que a dívida entrou no rotativo e anote o valor original.
2. Nas faturas seguintes, some os juros, multa, mora, tarifas e comissões daquela dívida, ou use o total que o banco é obrigado a informar.
3. Se a soma passou do valor original, peça ao banco, por escrito, o demonstrativo da operação.
4. Consulte o Registrato do Banco Central para ver as dívidas de cartão em seu nome.

Se a cobrança chegar pelo WhatsApp com ameaça ou exposição, o guia sobre cobrança de dívida no WhatsApp mostra o que o credor não pode fazer.

Onde reclamar?

1. SAC do banco ou do emissor do cartão, por escrito, pedindo a correção e guardando o protocolo.
2. Ouvidoria do banco, se o SAC não resolver.
3. Banco Central, pelo registro de reclamação no site do BC.
4. Consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade, com as faturas e os protocolos.