Celular com defeito pode ter troca na hora, mas a lei não diz quais produtos são essenciais

Quando o celular dá defeito, o Código de Defesa do Consumidor dá ao fornecedor até 30 dias para resolver o problema. Mas, se o aparelho for considerado produto essencial, a lei permite usar a troca na hora, sem esperar esse prazo. A regra está no artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 8.078, de 1990.

O parágrafo diz que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do parágrafo 1º sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. São três situações. Este texto foca na última, que é a que mais interessa a quem tem um aparelho parado.

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O que a lei chama de produto essencial

A lei não diz quais produtos são essenciais. A expressão aparece só nesse trecho do parágrafo 3º, sem definição e sem lista. Ou seja, o código não coloca celular, geladeira ou qualquer outro item numa categoria fechada.

Essa lacuna pesa na prática. Sem lista, a pergunta cai no caso concreto: o defeito e o uso que a pessoa faz do aparelho entram na conta. Quem quer usar a regra precisa estar preparado para explicar por que o produto é essencial no seu caso.

Como a troca imediata se conecta ao prazo de conserto

O parágrafo 1º é que traz as alternativas que o consumidor pode escolher. O parágrafo 3º não cria outras. Ele só libera o uso dessas mesmas alternativas antes do fim do prazo. A troca imediata não é um direito separado. É a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, pedida antes do prazo.

O caput do artigo 18 completa o quadro. Ele diz que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. Ou seja, a responsabilidade não fica presa a um só dos envolvidos na venda.

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Quando vale pedir a troca na hora

A escolha é do consumidor, porque o texto diz que ele pode exigir. Se o defeito for pequeno e o conserto resolver de vez, esperar pode fazer sentido. Já um defeito que afete o funcionamento principal do aparelho pode justificar o pedido imediato, desde que o caso se encaixe no parágrafo 3º.

Guarde a nota fiscal, o comprovante de entrega para conserto e qualquer mensagem da loja ou da assistência. Sem isso, fica difícil provar o defeito e a data em que ele apareceu. Para ler mais sobre o tema, o site já publicou a garantia de celular segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Se a conversa for sobre trocar um aparelho que funciona, por causa de um desconto por modelo antigo, o assunto é outro. Nesse caso, vale ler as regras da Samsung para a troca de celular antigo.

O próximo passo é levar o aparelho à loja ou à assistência e pedir a troca por escrito, citando o parágrafo 3º do artigo 18 e explicando por que o aparelho é essencial para o seu uso.

Fonte: planalto.gov.br

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